TJDF APC -Apelação Cível-20030111112262APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIUS. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. 12% AO ANO. APLICAÇÃO. Devem ser corrigidas pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) as contribuições pessoais devolvidas ao associado por ocasião do seu desligamento do plano de previdência complementar, com vistas a recompor o poder aquisitivo da moeda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. O termo a quo da correção monetária sobre o valor da condenação é a data da devolução das contribuições, pois desde este momento a ré teve à sua disposição os valores que não lhe pertenciam, os quais sofreram variação ao longo do tempo. Os juros de mora devem incidir no percentual estabelecido pela legislação vigente à época. Tendo a citação ocorrido após a vigência do Código Civil de 2002, os juros de mora são devidos no importe de 12% (doze por cento) ao ano.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIUS. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. SÚMULA 289 DO STJ. JUROS DE MORA. NOVO CÓDIGO CIVIL. 12% AO ANO. APLICAÇÃO. Devem ser corrigidas pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) as contribuições pessoais devolvidas ao associado por ocasião do seu desligamento do plano de previdência complementar, com vistas a recompor o poder aquisitivo da moeda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. O termo a quo da correção monetária sobre o valor da condenação é a data da devolução das contribuições, pois desde este momento a ré teve à sua disposição os valores que não lhe pertenciam, os quais sofreram variação ao longo do tempo. Os juros de mora devem incidir no percentual estabelecido pela legislação vigente à época. Tendo a citação ocorrido após a vigência do Código Civil de 2002, os juros de mora são devidos no importe de 12% (doze por cento) ao ano.
Data do Julgamento
:
25/04/2007
Data da Publicação
:
29/05/2007
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NATANAEL CAETANO
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