TJDF APC -Apelação Cível-20030111147295APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. APLICAÇÃO DA TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTA. UTILIZAÇÃO VEDADA. SEGURO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.O contrato de financiamento imobiliário prevê o reajuste das prestações pelo PEC/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional). Pelos cálculos realizados pelo perito judicial, a ré vem aplicando corretamente o índice acordado, vencido, no particular, o Revisor, que entendeu pelo descumprimento da cláusula contratual que estabelece o PEC/CP, determinando-se o recálculo do reajuste das prestações. Assim, pelo voto da maioria, entendeu-se não haver ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, porquanto sua incidência é mera decorrência do Plano de Equivalência Salarial. É perfeitamente cabível a utilização da TR como índice de correção monetária, uma vez que expressamente prevista no contrato e por não haver vedação legal nesse sentido, vencido, no particular, o Revisor que entendeu pela substituição da TR pelo INPC.Os valores devidos a título de seguro previstos no contrato observam as normas do Sistema Financeiro de Habitação e da SUSEP, também, no particular, vencido o Revisor, que entendeu pelo recálculo do reajuste do seguro pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).O leilão extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 não acarreta ofensa ao devido processo legal, vencido o Revisor que entendeu pela necessidade de suspensão da medida enquanto pendente discussão em ação ordinária revisional a respeito do quantum devido.Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, em especial do STJ, a atualização do saldo devedor precederá sempre a amortização decorrente do pagamento de cada um dos encargos mensais.A Tabela Price incorpora a capitalização de juros compostos, sendo vedada em contratos de empréstimo bancário, pois não há previsão legal para sua aplicação, merendo ser afastada, uma vez que a amortização da dívida pelo sistema Price é, na verdade, uma amortização que envolve a definição de juros anuais, mas com capitalização mensal, mascarando a capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Os juros na realidade são compostos e não simples, configurando, assim, o anatocismo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SITEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POUPEX. APLICAÇÃO DA TR. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTA. UTILIZAÇÃO VEDADA. SEGURO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.O contrato de financiamento imobiliário prevê o reajuste das prestações pelo PEC/CP (Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional). Pelos cálculos realizados pelo perito judicial, a ré vem aplicando corretamente o índice acordado, vencido, no particular, o Revisor, que entendeu pelo descumprimento da cláusula contratual que estabelece o PEC/CP, determinando-se o recálculo do reajuste das prestações. Assim, pelo voto da maioria, entendeu-se não haver ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, porquanto sua incidência é mera decorrência do Plano de Equivalência Salarial. É perfeitamente cabível a utilização da TR como índice de correção monetária, uma vez que expressamente prevista no contrato e por não haver vedação legal nesse sentido, vencido, no particular, o Revisor que entendeu pela substituição da TR pelo INPC.Os valores devidos a título de seguro previstos no contrato observam as normas do Sistema Financeiro de Habitação e da SUSEP, também, no particular, vencido o Revisor, que entendeu pelo recálculo do reajuste do seguro pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).O leilão extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 não acarreta ofensa ao devido processo legal, vencido o Revisor que entendeu pela necessidade de suspensão da medida enquanto pendente discussão em ação ordinária revisional a respeito do quantum devido.Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, em especial do STJ, a atualização do saldo devedor precederá sempre a amortização decorrente do pagamento de cada um dos encargos mensais.A Tabela Price incorpora a capitalização de juros compostos, sendo vedada em contratos de empréstimo bancário, pois não há previsão legal para sua aplicação, merendo ser afastada, uma vez que a amortização da dívida pelo sistema Price é, na verdade, uma amortização que envolve a definição de juros anuais, mas com capitalização mensal, mascarando a capitalização de juros, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Os juros na realidade são compostos e não simples, configurando, assim, o anatocismo.
Data do Julgamento
:
11/06/2008
Data da Publicação
:
16/03/2009
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Mostrar discussão