TJDF APC -Apelação Cível-20030111160180APC
AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os sindicatos são legitimados para pleitear os direitos dos seus filiados consoante previsão do artigo 3º da Lei nº8.073/90 e artigo 8º/III da Constituição Federal, independentemente da autorização expressa de cada um deles.Não há como se declarar inepta a petição inicial que atendeu aos requisitos mínimos de admissibilidade e que já foi aceita e processada.2. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 anos . 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os sindicatos são legitimados para pleitear os direitos dos seus filiados consoante previsão do artigo 3º da Lei nº8.073/90 e artigo 8º/III da Constituição Federal, independentemente da autorização expressa de cada um deles.Não há como se declarar inepta a petição inicial que atendeu aos requisitos mínimos de admissibilidade e que já foi aceita e processada.2. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 05 anos . 3. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
26/05/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Mostrar discussão