TJDF APC -Apelação Cível-20030111180745APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.O termo a quo para a correção monetária é a data em que o índice inflacionário deveria ter incidido sobre as contribuições. Considerando que juros de mora consistem em prestação de trato sucessivo, que se renova dia-a-dia, deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo de sua exigência - tempus regit actum. Assim, incidiram juros de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, após o que se aplica o percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do novel diploma legal.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS.O termo a quo para a correção monetária é a data em que o índice inflacionário deveria ter incidido sobre as contribuições. Considerando que juros de mora consistem em prestação de trato sucessivo, que se renova dia-a-dia, deve-se aplicar a legislação vigente ao tempo de sua exigência - tempus regit actum. Assim, incidiram juros de 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código Civil, após o que se aplica o percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do novel diploma legal.
Data do Julgamento
:
19/09/2007
Data da Publicação
:
02/10/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
Mostrar discussão