TJDF APC -Apelação Cível-20030610000888APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. CADEIA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO ORIGINÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A cessão de direitos de imóvel irregular, estranha ao fólio registral, impede que o princípio da publicidade atinja sua finalidade de resguardar terceiro de boa fé.2 - No caso de cadeia de transmissão de direitos sobre imóvel irregular, a demanda movida pelo cedente originário por inadimplemento do cessionário originário não pode atingir a posse de terceiro de boa fé, já que com este não mantém vínculo contratual algum.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL IRREGULAR. CADEIA DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO ORIGINÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA TERCEIRO DE BOA FÉ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A cessão de direitos de imóvel irregular, estranha ao fólio registral, impede que o princípio da publicidade atinja sua finalidade de resguardar terceiro de boa fé.2 - No caso de cadeia de transmissão de direitos sobre imóvel irregular, a demanda movida pelo cedente originário por inadimplemento do cessionário originário não pode atingir a posse de terceiro de boa fé, já que com este não mantém vínculo contratual algum.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
18/08/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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