TJDF APC -Apelação Cível-20030610059618APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. LEGALIDADE. Havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, e condenação da construtora à devolução dos valores adimplidos pelo comprador, bem como ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito.Apelo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. LEGALIDADE. Havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, e condenação da construtora à devolução dos valores adimplidos pelo comprador, bem como ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito.Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2008
Data da Publicação
:
16/07/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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