TJDF APC -Apelação Cível-20030710106910APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO. PROVA DE IMPROPRIEDADE OU INADEQUAÇÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.1.Malgrado tratar-se de relação de consumo, deixando a parte de disponibilizar o veículo adquirido para a realização de perícia destinada a verificar se os defeitos alegados tornavam o automóvel impróprio ou inadequado para o uso regular, tem-se por não demonstrado o fato constitutivo do seu direito, não havendo que se falar em rescisão do contrato de compra e venda.2.É incabível indenização quando não restou demonstrado que os fatos narrados possam causar os prejuízos de ordem moral e material alegados.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO USADO. DEFEITO. PROVA DE IMPROPRIEDADE OU INADEQUAÇÃO DE USO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.1.Malgrado tratar-se de relação de consumo, deixando a parte de disponibilizar o veículo adquirido para a realização de perícia destinada a verificar se os defeitos alegados tornavam o automóvel impróprio ou inadequado para o uso regular, tem-se por não demonstrado o fato constitutivo do seu direito, não havendo que se falar em rescisão do contrato de compra e venda.2.É incabível indenização quando não restou demonstrado que os fatos narrados possam causar os prejuízos de ordem moral e material alegados.3.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2008
Data da Publicação
:
14/04/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão