TJDF APC -Apelação Cível-20030710125412APC
DOCUMENTO PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA COMPRA FINANCIADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL.1 - Respondem os estabelecimentos comerciais pelos danos decorrentes do uso indevido de dados do consumidor por pessoa diversa para firmar contrato de compra e venda e mercadorias, sendo irrelevante o argumento de que também suportara prejuízo pelo fornecimento do serviço sem a devida contraprestação.2 - A formalização de contrato para venda financiada com terceira pessoa que utiliza os dados do consumidor torna indevido o registro de seu nome em arquivo de inadimplentes, impondo à empresa responsável pela abertura do cadastro o dever de indenizar.
Ementa
DOCUMENTO PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA COMPRA FINANCIADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL.1 - Respondem os estabelecimentos comerciais pelos danos decorrentes do uso indevido de dados do consumidor por pessoa diversa para firmar contrato de compra e venda e mercadorias, sendo irrelevante o argumento de que também suportara prejuízo pelo fornecimento do serviço sem a devida contraprestação.2 - A formalização de contrato para venda financiada com terceira pessoa que utiliza os dados do consumidor torna indevido o registro de seu nome em arquivo de inadimplentes, impondo à empresa responsável pela abertura do cadastro o dever de indenizar.
Data do Julgamento
:
20/06/2005
Data da Publicação
:
26/05/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
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