TJDF APC -Apelação Cível-20030910049173APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inviável em sede de ação de depósito derivada de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a pretensão de restituição de parcelas adimplidas do contrato, haja vista que a ação de depósito tem como objeto apenas o direito do credor em ver restituído o bem.2 - Consoante a Súmula 09 deste TJDFT, lícita a prisão civil do devedor fiduciário quando não restitui o bem dado em depósito. Precedentes do STF.3 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inviável em sede de ação de depósito derivada de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a pretensão de restituição de parcelas adimplidas do contrato, haja vista que a ação de depósito tem como objeto apenas o direito do credor em ver restituído o bem.2 - Consoante a Súmula 09 deste TJDFT, lícita a prisão civil do devedor fiduciário quando não restitui o bem dado em depósito. Precedentes do STF.3 - Apelo improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
10/03/2005
Data da Publicação
:
02/06/2005
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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