TJDF APC -Apelação Cível-20040110033968APC
CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - INDEXADOR - UPC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CONSIGNAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO LIBERATÓRIO.Afigura-se lícita, desde que livremente pactuada pelas partes, a correção monetária do saldo devedor pela Unidade Padrão Capital - UPC, indexador criado pela Lei 4.380/64 para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Se o percentual estabelecido no contrato a título de cláusula penal afigura-se desproporcional e demasiado, ensejando manifesto enriquecimento ilícito de uma das partes, deve ser reduzido.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - INDEXADOR - UPC - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - CONSIGNAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EFEITO LIBERATÓRIO.Afigura-se lícita, desde que livremente pactuada pelas partes, a correção monetária do saldo devedor pela Unidade Padrão Capital - UPC, indexador criado pela Lei 4.380/64 para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.Se o percentual estabelecido no contrato a título de cláusula penal afigura-se desproporcional e demasiado, ensejando manifesto enriquecimento ilícito de uma das partes, deve ser reduzido.
Data do Julgamento
:
24/10/2007
Data da Publicação
:
06/08/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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