TJDF APC -Apelação Cível-20040110071652APC
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DEVEDOR INSOLVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MENOR ONEROSIDADE - APLICAÇÃOI. Tendo em vista ser a dívida de pequeno valor e considerando que o devedor é servidor público, descabe a decretação de insolvência civil, mesmo porque não ficou comprovado nos autos a condição de insolvência do apelado. II. Considerando que o instituto da insolvência civil tem interesse social, porquanto elimina da sociedade os devedores contumazes e não cumpridores de suas obrigações, fato é que inexiste notícia acerca da existência de outros credores que possam justificar o interesse público na declaração de insolvência do devedor. Por demais, possui a apelante outras formas menos onerosas, em relação ao devedor, para obter o seu crédito.III - Negou-se provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DEVEDOR INSOLVENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MENOR ONEROSIDADE - APLICAÇÃOI. Tendo em vista ser a dívida de pequeno valor e considerando que o devedor é servidor público, descabe a decretação de insolvência civil, mesmo porque não ficou comprovado nos autos a condição de insolvência do apelado. II. Considerando que o instituto da insolvência civil tem interesse social, porquanto elimina da sociedade os devedores contumazes e não cumpridores de suas obrigações, fato é que inexiste notícia acerca da existência de outros credores que possam justificar o interesse público na declaração de insolvência do devedor. Por demais, possui a apelante outras formas menos onerosas, em relação ao devedor, para obter o seu crédito.III - Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
14/11/2007
Data da Publicação
:
29/11/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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