TJDF APC -Apelação Cível-20040110115319APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, onde consta que a prescrição deve observar o novel diploma, quando, na data de sua entrada em vigor, não tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.2. No caso, deve incidir o prazo prescricional previsto no art.206, §3º, I do Código Civil para a cobrança de aluguel que é de três anos. 3. A interrupção da prescrição ocorrerá com a citação válida, retroagindo, todavia, à data da propositura da ação. 3.1. De acordo com o § 1º do art. 204 do Código Civil:...a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais.... 4. Apelo provido para cassar a sentença.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passou a ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, onde consta que a prescrição deve observar o novel diploma, quando, na data de sua entrada em vigor, não tiver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.2. No caso, deve incidir o prazo prescricional previsto no art.206, §3º, I do Código Civil para a cobrança de aluguel que é de três anos. 3. A interrupção da prescrição ocorrerá com a citação válida, retroagindo, todavia, à data da propositura da ação. 3.1. De acordo com o § 1º do art. 204 do Código Civil:...a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais.... 4. Apelo provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
12/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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