TJDF APC -Apelação Cível-20040110118624APC
Danos Morais - Manutenção De Nome Em Listas De Proteção Ao Crédito Mesmo Após O Pagamento Do Débito - Ausência De Prévia Comunicação - Dever De Indenizar - Valor Arbitrado Com Moderação - Manutenção.1-O credor que, mesmo após o recebimento do crédito, mantém o nome do devedor em cadastros de inadimplentes causa dano moral ao consumidor e deve indenização. 2-Ainda que o devedor tenha outros apontamentos negativos, a manutenção de um deles de forma indevida configura dano moral que enseja indenização, cujo valor arbitrado de forma moderada merece ser mantido.3-Apelação provida parcialmente.
Ementa
Danos Morais - Manutenção De Nome Em Listas De Proteção Ao Crédito Mesmo Após O Pagamento Do Débito - Ausência De Prévia Comunicação - Dever De Indenizar - Valor Arbitrado Com Moderação - Manutenção.1-O credor que, mesmo após o recebimento do crédito, mantém o nome do devedor em cadastros de inadimplentes causa dano moral ao consumidor e deve indenização. 2-Ainda que o devedor tenha outros apontamentos negativos, a manutenção de um deles de forma indevida configura dano moral que enseja indenização, cujo valor arbitrado de forma moderada merece ser mantido.3-Apelação provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
05/12/2007
Data da Publicação
:
14/02/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
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