TJDF APC -Apelação Cível-20040110130042APC
DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - DIES A QUO - CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR - ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, B DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I - O dies a quo do lapso prescricional é aquele em que o segurado recebeu o pagamento que alega ter sido a menor.II - Nos termos do artigo 206, § 1.º, II, b, do Código Civil vigente, o prazo prescricional da ação de segurado contra a seguradora é de um ano. Precedentes desta eg. Corte em consonância com a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos de sua Súmula n.º 101.
Ementa
DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - DIES A QUO - CIÊNCIA DO PAGAMENTO A MENOR - ARTIGO 206, § 1.º, INCISO II, B DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AGRAVO RETIDO PROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I - O dies a quo do lapso prescricional é aquele em que o segurado recebeu o pagamento que alega ter sido a menor.II - Nos termos do artigo 206, § 1.º, II, b, do Código Civil vigente, o prazo prescricional da ação de segurado contra a seguradora é de um ano. Precedentes desta eg. Corte em consonância com a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos de sua Súmula n.º 101.
Data do Julgamento
:
11/04/2008
Data da Publicação
:
07/05/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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