CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NULIDADE DA EXECUÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. O reconhecimento superveniente da inexigibilidade do título executivo através de decisão judicial transitada em julgado implica na conseqüente nulidade da execução, a teor do disposto no artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil.2. Não deve ser alterado o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando fixado em valor justo e razoável, segundo apreciação eqüitativa do julgador e consoante os parâmetros ditados pelo §3º, alínea, c/c o §4º, ambos do art. 20 do CPC, após consideração quanto à natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sem olvidar-se do valor objeto do litígio.3. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença na forma como foi proferida.