TJDF APC -Apelação Cível-20040110173552APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACORDO. PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESLIGAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.1. RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANDO NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE, OU SEJA, DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.2. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE, NÃO SE PODENDO CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, OBRIGANDO O APELADO A CUSTEAR UM PLANO PARTICULAR, UMA VEZ QUE A TANTO NÃO SE OBRIGOU.3. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ACORDO. PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DESLIGAMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.1. RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUANDO NÃO CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE, OU SEJA, DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.2. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL, OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BENÉFICOS INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE, NÃO SE PODENDO CONFERIR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, OBRIGANDO O APELADO A CUSTEAR UM PLANO PARTICULAR, UMA VEZ QUE A TANTO NÃO SE OBRIGOU.3. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/04/2007
Data da Publicação
:
12/07/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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