TJDF APC -Apelação Cível-20040110194799APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR. SELEÇÃO INTERNA DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES/2003. EDITAL 003/2003. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSOS TRAMITANDO NA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO DF. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE.1. Não se pode considerar negativamente processos em curso na Auditoria Militar, para efeito de eliminação do candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, quando não há sentença definitiva condenatória, por afronta ao princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF), alicerçado no Estado Democrático do Direito. 2. Recurso e remessa oficial não providos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR. SELEÇÃO INTERNA DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES/2003. EDITAL 003/2003. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCESSOS TRAMITANDO NA VARA DE AUDITORIA MILITAR DO DF. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE.1. Não se pode considerar negativamente processos em curso na Auditoria Militar, para efeito de eliminação do candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social, quando não há sentença definitiva condenatória, por afronta ao princípio constitucional da inocência (art. 5º, LVII, CF), alicerçado no Estado Democrático do Direito. 2. Recurso e remessa oficial não providos.
Data do Julgamento
:
15/12/2010
Data da Publicação
:
24/01/2011
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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