TJDF APC -Apelação Cível-20040110221896APC
DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DOLO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.1- Evidenciando-se do instrumento particular de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário - que estabelece em suas cláusulas que o imóvel encontra-se livre e desimpedido de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, exceto o ônus gravado junto à POUPEX - que sobre o imóvel objeto do contrato não recairiam outras obrigações que não apenas relacionadas à POUPEX, sendo que, ao contrário, ocorreriam ônus extrajudiciais que deram ensejo à sua penhora, do que não foram cientificados os promissários compradores, é de se reconhecer o dolo dos cedentes, que viciaram a manifestação de vontade dos cessionários, devendo o negócio ser anulado, retornando as partes ao status quo ante. 2- Recurso improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DOLO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.1- Evidenciando-se do instrumento particular de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário - que estabelece em suas cláusulas que o imóvel encontra-se livre e desimpedido de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, exceto o ônus gravado junto à POUPEX - que sobre o imóvel objeto do contrato não recairiam outras obrigações que não apenas relacionadas à POUPEX, sendo que, ao contrário, ocorreriam ônus extrajudiciais que deram ensejo à sua penhora, do que não foram cientificados os promissários compradores, é de se reconhecer o dolo dos cedentes, que viciaram a manifestação de vontade dos cessionários, devendo o negócio ser anulado, retornando as partes ao status quo ante. 2- Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
30/04/2008
Data da Publicação
:
02/06/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
VASQUEZ CRUXÊN
Mostrar discussão