TJDF APC -Apelação Cível-20040110248587APC
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA1. Configurada a simulação no contrato de compra e venda de imóvel, haja vista a ausência de pagamento do preço, elemento constitutivo do contrato, nulo é o negócio jurídico firmado.2. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis é da substancia do ato a escritura pública (Inteligência do artigo 134, inciso II, do Código Civil de 1916 e artigo 108 do Código Civil em vigor).Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA1. Configurada a simulação no contrato de compra e venda de imóvel, haja vista a ausência de pagamento do preço, elemento constitutivo do contrato, nulo é o negócio jurídico firmado.2. Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis é da substancia do ato a escritura pública (Inteligência do artigo 134, inciso II, do Código Civil de 1916 e artigo 108 do Código Civil em vigor).Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
06/12/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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