TJDF APC -Apelação Cível-20040110325615APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA.Mesmo sendo julgados procedentes os pedidos perante o órgão de Primeiro Grau de Jurisdição, a ausência de pronunciamento judicial acerca da fase probatória configura cerceamento do exercício do direito de produção de provas da parte Autora, haja vista a negativa de oportunidade para o manejo do recurso de agravo retido cabível à espécie e a possibilidade de inversão do julgado pela Instância Revisora.Preliminar de ofício acolhida.Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA.Mesmo sendo julgados procedentes os pedidos perante o órgão de Primeiro Grau de Jurisdição, a ausência de pronunciamento judicial acerca da fase probatória configura cerceamento do exercício do direito de produção de provas da parte Autora, haja vista a negativa de oportunidade para o manejo do recurso de agravo retido cabível à espécie e a possibilidade de inversão do julgado pela Instância Revisora.Preliminar de ofício acolhida.Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
29/04/2009
Data da Publicação
:
18/05/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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