TJDF APC -Apelação Cível-20040110328960APC
Direito Civil - Danos Morais - Pedido Contraposto - Exercício Do Direito De Ação - Ausência De Ato Ilícito A Configurar Ofensa - Litigância De Má-Fé Não Configurada.- A busca pela tutela do Estado para ressarcimento de uma lesão de direito não implica em alteração da verdade dos fatos quando o pleito indenizatório não é acolhido, não podendo configurar litigância de má-fé.Discussões e exaltação de ânimos, por mais acirradas que sejam, não são suficientes para comprovar danos morais, principalmente quando, dos fatos, não se vislumbra qualquer ato ilícito, nem qualquer prejuízo moral.Para que haja dano moral é necessária a demonstração de ofensa a um dos atributos da personalidade, o que não ocorreu no caso em apreciação.Apelação não provida. Unânime.
Ementa
Direito Civil - Danos Morais - Pedido Contraposto - Exercício Do Direito De Ação - Ausência De Ato Ilícito A Configurar Ofensa - Litigância De Má-Fé Não Configurada.- A busca pela tutela do Estado para ressarcimento de uma lesão de direito não implica em alteração da verdade dos fatos quando o pleito indenizatório não é acolhido, não podendo configurar litigância de má-fé.Discussões e exaltação de ânimos, por mais acirradas que sejam, não são suficientes para comprovar danos morais, principalmente quando, dos fatos, não se vislumbra qualquer ato ilícito, nem qualquer prejuízo moral.Para que haja dano moral é necessária a demonstração de ofensa a um dos atributos da personalidade, o que não ocorreu no caso em apreciação.Apelação não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/02/2007
Data da Publicação
:
06/03/2007
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA BEATRIZ PARRILHA
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