TJDF APC -Apelação Cível-20040110379077APC
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO NA LIDE. INEXISTÊNCIA. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS HÁ VÁRIOS ANOS. AJUSTE VERBAL. SEGURO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há que falar em inovação na lide se as razões recursais atacam os fundamentos da sentença recorrida.2. Efetuados, por vários anos, descontos nos valores a que tem direito um dos contratantes e havendo cláusula prevendo ajuste prévio dos valores devidos, presume-se que os descontos tinham respaldo de ambas as partes.3. Mostra-se indevido o abatimento de valores para custear contrato de seguro, quando o arrendatário, por expressa disposição contratual, assumiu tal encargo, sem qualquer ônus para o arrendante.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO NA LIDE. INEXISTÊNCIA. ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS HÁ VÁRIOS ANOS. AJUSTE VERBAL. SEGURO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não há que falar em inovação na lide se as razões recursais atacam os fundamentos da sentença recorrida.2. Efetuados, por vários anos, descontos nos valores a que tem direito um dos contratantes e havendo cláusula prevendo ajuste prévio dos valores devidos, presume-se que os descontos tinham respaldo de ambas as partes.3. Mostra-se indevido o abatimento de valores para custear contrato de seguro, quando o arrendatário, por expressa disposição contratual, assumiu tal encargo, sem qualquer ônus para o arrendante.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/11/2007
Data da Publicação
:
10/01/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão