TJDF APC -Apelação Cível-20040110508610APC
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Afasta-se a preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos jurídicos da sentença recorrida, desde que demonstrado o interesse pela reforma do julgado, de acordo com as provas constantes dos autos. 2 - Inexistindo provas que demonstrem ter a ré agido com abuso, excesso ou má-fé em relação ao exercício do direito de livre acesso à justiça, impõe-se a sua absolvição.3 - Julgado improcedente o pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração, ainda, o valor atribuído à causa.4 - Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1 - Afasta-se a preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos jurídicos da sentença recorrida, desde que demonstrado o interesse pela reforma do julgado, de acordo com as provas constantes dos autos. 2 - Inexistindo provas que demonstrem ter a ré agido com abuso, excesso ou má-fé em relação ao exercício do direito de livre acesso à justiça, impõe-se a sua absolvição.3 - Julgado improcedente o pedido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração, ainda, o valor atribuído à causa.4 - Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
22/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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