TJDF APC -Apelação Cível-20040110522019APC
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AMPLITUDE DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECEITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EM RAZÃO DO DEVER DESTE DE SOLICITAR E PROGNOSTICAR O TRATAMENTO MAIS EFETIVO AO SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O empeço a que o consumidor receba o tratamento mais moderno no momento em que instalada a doença coberta revela a abusividade da cláusula impeditiva que põe em risco a vida do consumidor. (Informativo STJ nº 313, Resp 668.216-SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007).2. O direito à vida e a garantia da ampla proteção à saúde, bens constitucionalmente protegidos, evidenciam o dever da CASSI de cobrir o procedimento cirúrgico realizado.3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AMPLITUDE DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS RECEITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EM RAZÃO DO DEVER DESTE DE SOLICITAR E PROGNOSTICAR O TRATAMENTO MAIS EFETIVO AO SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O empeço a que o consumidor receba o tratamento mais moderno no momento em que instalada a doença coberta revela a abusividade da cláusula impeditiva que põe em risco a vida do consumidor. (Informativo STJ nº 313, Resp 668.216-SP, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007).2. O direito à vida e a garantia da ampla proteção à saúde, bens constitucionalmente protegidos, evidenciam o dever da CASSI de cobrir o procedimento cirúrgico realizado.3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/08/2007
Data da Publicação
:
27/11/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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