TJDF APC -Apelação Cível-20040110532583APC
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO POR DETERMINAÇÃO DO TCU - SENTENÇA CASSADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO01. Se o ato impugnado emanou de decisão do TCDF, correto figurar na relação processual o seu Presidente, eis que aquele Tribunal estabeleceu o dever de cumprimento, não detendo a Administração o poder discricionário de questioná-la. 02. O ato de revisão de aposentadoria, determinado por ordem impositiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal, atrai sua legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, na medida em que somente aquela Corte de Contas tem competência para desfazimento do ato impugnado. (MS 2002.00.2.0077190, Rel. Des. Dácio Vieira)03. Preliminar de ilegitimidade acolhida, com extinção do processo sem resolução do mérito. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ATO PRATICADO POR DETERMINAÇÃO DO TCU - SENTENÇA CASSADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO01. Se o ato impugnado emanou de decisão do TCDF, correto figurar na relação processual o seu Presidente, eis que aquele Tribunal estabeleceu o dever de cumprimento, não detendo a Administração o poder discricionário de questioná-la. 02. O ato de revisão de aposentadoria, determinado por ordem impositiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal, atrai sua legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, na medida em que somente aquela Corte de Contas tem competência para desfazimento do ato impugnado. (MS 2002.00.2.0077190, Rel. Des. Dácio Vieira)03. Preliminar de ilegitimidade acolhida, com extinção do processo sem resolução do mérito. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/05/2008
Data da Publicação
:
12/06/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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