TJDF APC -Apelação Cível-20040110570549APC
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRÂMITE. REGULAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÕES. Na hipótese, o processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de infração disciplinar observou o devido processo legal, dando oportunidade de ampla defesa e de exercício do contraditório ao servidor, resultando na penalidade de advertência.É vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, restringindo sua competência ao controle da legalidade do ato.Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRÂMITE. REGULAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE. ADVERTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESTRIÇÕES. Na hipótese, o processo administrativo disciplinar instaurado para apuração de infração disciplinar observou o devido processo legal, dando oportunidade de ampla defesa e de exercício do contraditório ao servidor, resultando na penalidade de advertência.É vedado ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, restringindo sua competência ao controle da legalidade do ato.Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2010
Data da Publicação
:
10/12/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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