DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - REAJUSTE DAS VANTAGENS PESSOAIS NOMINALMENTE IDENTIFICADA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO IMPROVIDO.1. O ingresso do Distrito Federal na lide supre eventual ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora, visto que é em nome da pessoa jurídica de direito público que o ato administrativo é praticado ou omitido.2. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime legal de reajustamento de vantagem salarial, de modo que as gratificações incorporadas e os proventos básicos podem seguir regras jurídicas distintas no tocante à fórmula de reajuste.3. A Lei Distrital 3.323/04 não reajustou os salários dos servidores integrantes da carreira médica, mas apenas disciplinou a reestruturação de plano de carreiras no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, ou seja, o que houve foi o reenquadramento de cargos e salários do pessoal da ativa, e não reajuste salarial linear da categoria.4. Apelação improvida.