TJDF APC -Apelação Cível-20040110600605APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.- Tratando-se de contrato de prestação de serviços entre partes capazes e juridicamente assistidas, celebrado com observância de todos os requisitos e pressupostos necessários à sua validade, sendo que todas as prestações e encargos incidentes constaram expressamente no termo ajustado, aplicável as disposições do Código Civil. - A multa pelo atraso no pagamento das prestações é devida na proporção contratual, uma vez aplicável na hipótese a legislação civil e não o Código de Defesa do Consumidor.- Recurso improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.- Tratando-se de contrato de prestação de serviços entre partes capazes e juridicamente assistidas, celebrado com observância de todos os requisitos e pressupostos necessários à sua validade, sendo que todas as prestações e encargos incidentes constaram expressamente no termo ajustado, aplicável as disposições do Código Civil. - A multa pelo atraso no pagamento das prestações é devida na proporção contratual, uma vez aplicável na hipótese a legislação civil e não o Código de Defesa do Consumidor.- Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/08/2007
Data da Publicação
:
20/09/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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