TJDF APC -Apelação Cível-20040110626857APC
PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - FATO ALHEIO À VONTADE DO DEVEDOR - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL.- Extinta a obrigação do depositário em face da ocorrência de subtração do veículo alienado fiduciariamente, fato alheio à sua vontade, afasta-se a hipótese de prisão civil, subsistindo, contudo, a obrigação de pagar o valor do débito remanescente, reconhecido por sentença, a conferir título judicial ao credor fiduciário, podendo prosseguir, via de execução, nos próprios autos. (Precedentes da Corte Superior de Justiça).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM - FATO ALHEIO À VONTADE DO DEVEDOR - PRISÃO CIVIL AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL.- Extinta a obrigação do depositário em face da ocorrência de subtração do veículo alienado fiduciariamente, fato alheio à sua vontade, afasta-se a hipótese de prisão civil, subsistindo, contudo, a obrigação de pagar o valor do débito remanescente, reconhecido por sentença, a conferir título judicial ao credor fiduciário, podendo prosseguir, via de execução, nos próprios autos. (Precedentes da Corte Superior de Justiça).
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
18/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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