DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, MANTIDA PELA UNIÃO. ISENÇÃO. ARTIGO 8º, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM SEUS HOMÔNIMOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é isento de custas na Justiça do Distrito Federal porque esta é mantida pela União, e o INSS, como autarquia federal, também aufere recursos da União, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 8º, § 1º da Lei Federal 8.620/93.Presentes os requisitos, mister se faz a conversão dos benefícios previdenciários concedidos em seus homônimos de natureza acidentária.Tendo em vista que autora e réu foram em parte vencedores e em parte vencidos em seus pleitos, deve incidir a regra prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, que disciplina a sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu patrono e com metade das custas processuais, ressaltando-se ser o INSS isento de recolhê-las.Recurso conhecido e parcialmente provido.