TJDF APC -Apelação Cível-20040110675988APC
CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO.1 - Não regido o contrato pela Lei 9.656/98, cabível a fixação de índices de reajustes pela Agência Nacional de Saúde. Inobstante, nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam as regras para os reajustes das mensalidades. 2 - Cabível reajuste calculado com base na variação dos custos médicos e hospitalares, inseridos nos procedimentos médicos, diárias, taxas e demais serviços hospitalares, materiais e medicamentos, além da variação dos salários pagos pela empresa e despesas gerais, apuradas de acordo com o IGPM.3 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento. Decisão unânime.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR - MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO.1 - Não regido o contrato pela Lei 9.656/98, cabível a fixação de índices de reajustes pela Agência Nacional de Saúde. Inobstante, nada impede que as partes, de comum acordo, estabeleçam as regras para os reajustes das mensalidades. 2 - Cabível reajuste calculado com base na variação dos custos médicos e hospitalares, inseridos nos procedimentos médicos, diárias, taxas e demais serviços hospitalares, materiais e medicamentos, além da variação dos salários pagos pela empresa e despesas gerais, apuradas de acordo com o IGPM.3 - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/08/2007
Data da Publicação
:
18/10/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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