TJDF APC -Apelação Cível-20040110681199APC
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade.II - É passível de indenização, agressão física sofrida por aluno de 11 anos nas dependências de escola pública, ocasionando-lhe crises de convulsão, necessidade de tratamento médico e utilização de remédios controlados.III - Comprovados o dano e o nexo causal pelos laudos médicos juntados aos autos, bem como a negligência da Administração em garantir a segurança da criança no ambiente escolar, é procedente o pedido indenizatório.IV - Apelação provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. I - A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, por isso exige prova da culpa, do dano e do nexo de causalidade.II - É passível de indenização, agressão física sofrida por aluno de 11 anos nas dependências de escola pública, ocasionando-lhe crises de convulsão, necessidade de tratamento médico e utilização de remédios controlados.III - Comprovados o dano e o nexo causal pelos laudos médicos juntados aos autos, bem como a negligência da Administração em garantir a segurança da criança no ambiente escolar, é procedente o pedido indenizatório.IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
20/06/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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