TJDF APC -Apelação Cível-20040110689900APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.I. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido pelo servidor público, incorpora-se ao seu patrimônio e não se dissipa economicamente em razão do rompimento dos laços funcionais com a Administração Pública.II. Os períodos de licença-prêmio que não foram gozados pelo servidor que se aposenta devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de supressão de direito adquirido e indisfarçável enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.I. O direito à licença-prêmio, uma vez adquirido pelo servidor público, incorpora-se ao seu patrimônio e não se dissipa economicamente em razão do rompimento dos laços funcionais com a Administração Pública.II. Os períodos de licença-prêmio que não foram gozados pelo servidor que se aposenta devem ser convertidos em pecúnia, sob pena de supressão de direito adquirido e indisfarçável enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/03/2008
Data da Publicação
:
21/05/2008
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão