TJDF APC -Apelação Cível-20040110697296APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA.1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados o grau de zelo do advogado, o lugar e o tempo de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico.2. Constatado que o quantum fixado na r. sentença recorrida a título de honorários advocatícios a favor da parte recorrente é irrisório, sua majoração é medida que se impõe.3. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - PERTINÊNCIA.1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, para a fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados o grau de zelo do advogado, o lugar e o tempo de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo causídico.2. Constatado que o quantum fixado na r. sentença recorrida a título de honorários advocatícios a favor da parte recorrente é irrisório, sua majoração é medida que se impõe.3. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
06/11/2008
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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