TJDF APC -Apelação Cível-20040110824737APC
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERROR IN PROCEDENDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DUPLICIDADE NA EMISSÃO DOS BOLETOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - O error in procedendo ocorre quando o julgador desrespeita o procedimento provocando gravame à parte.II - Cabendo ao banco imprimir e numerar os boletos, ocorrendo falha na numeração, a responsabilidade é sua, por ser encarregado do procedimento.III - Na fixação do quantum indenizatório, há de prevalecer o bom senso, não podendo ser causa de enriquecimento, devendo servir de satisfação de cunho material diante do ocorrido, embora a dor seja imensurável.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERROR IN PROCEDENDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DUPLICIDADE NA EMISSÃO DOS BOLETOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.I - O error in procedendo ocorre quando o julgador desrespeita o procedimento provocando gravame à parte.II - Cabendo ao banco imprimir e numerar os boletos, ocorrendo falha na numeração, a responsabilidade é sua, por ser encarregado do procedimento.III - Na fixação do quantum indenizatório, há de prevalecer o bom senso, não podendo ser causa de enriquecimento, devendo servir de satisfação de cunho material diante do ocorrido, embora a dor seja imensurável.IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/06/2007
Data da Publicação
:
19/07/2007
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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