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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20040110848397APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIA PRIVADA. MONTEPAR. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO 291 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. 1. O enunciado 291 da Súmula do STJ disciplina que: a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Segundo este entendimento jurisprudencial, a prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança (AgRg no REsp 844416), bem como que não há prazo diverso consoante a natureza da pretensão - se benefício ou restituição de contribuições - posto que o sistema não permite distinção dessa ordem, em se cuidando de direito originário de uma única relação jurídica (REsp 466693).2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade de previdência privada.3. Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 07/11/2007
Data da Publicação : 06/12/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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