TJDF APC -Apelação Cível-20040110859376APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA INFRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMPROVADA. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Não é infra petita a sentença que deixa de apreciar pedido declaratório em face de quem não é parte legítima para integrar o pólo passivo dos autos.2. Proclama-se a ilegitimidade passiva ad causam de réu que não concorreu para a anotação restritiva do nome da consumidora no banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA INFRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMPROVADA. APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.1. Não é infra petita a sentença que deixa de apreciar pedido declaratório em face de quem não é parte legítima para integrar o pólo passivo dos autos.2. Proclama-se a ilegitimidade passiva ad causam de réu que não concorreu para a anotação restritiva do nome da consumidora no banco de dados de proteção ao crédito.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/06/2008
Data da Publicação
:
18/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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