CDC. TELEFONE. FRAUDULENTA INSTALAÇÃO DE LINHA FIXA. INDEVIDO CADASTRO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS.01.A instalação fraudulenta de linha fixa de telefone não exime a responsabilidade da prestadora de serviços de telefonia, que tem a obrigação de fiscalizar e conferir a documentação de quem solicita e o local em que instala o equipamento.02.Indevido e ilícito se apresenta o cadastro negativo em entes de proteção ao crédito, apoiado em débito de linha telefônica instalada de forma fraudulenta mediante apresentação de documentos furtados e que não pertencem ao solicitante dos serviços.03.Indevido o cadastro negativo, é objetiva e solidária a responsabilidade da operadora dos serviços de telefonia pelos danos causados ao consumidor.04.O valor da compensação do dano moral deve atender às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, considerando as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais, econômicas e financeiras dos envolvidos, o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição e a preocupação de não permitir que a compensação se transforme em fonte de renda indevida e que não seja parcimoniosa a ponto de passar despercebida, perseguindo sempre o necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.05.Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada.