APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMIISTRATIVA E DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELO DO RÉU. CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA À DESCRITA DO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. IMPROVIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Ainda que a declaração judicial de perda do cargo público, por meio de sentença irrecorrível, seja um plus em relação à aplicação dessa penalidade por decisão administrativa definitiva, por estar sujeita aos efeitos da coisa julgada, falece interesse de agir ao Ministério Público para requerê-la, porque não há necessidade de movimentar a máquina judiciária para obter a mesma providência material que já foi alcançada no âmbito administrativo.2. Para que se configure ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, não é indispensável que a conduta do agente público seja praticada durante o exercício da função ou em razão dela, podendo a ação praticada em sua esfera pessoal ser enquadrada na descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992, desde que alcance repercussão exterior, abalando a credibilidade que a administração pública deve possuir perante os administrados, e revele incompatibilidade do agente com a função pública que exerce. 3. A conduta do policial civil, que, ao invés de proteger, comete crime contra a liberdade sexual de criança de nove anos, de ampla repercussão na comunidade em que vive, ainda que fora do exercício da função pública, atenta contra o princípio da moralidade administrativa e evidencia deslealdade perante a instituição pública que representa, enquadrando-se à descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992. 4. Impossibilita-se a aplicação da pena de ressarcimento ao erário, se não houve prova dos prejuízos experimentados pela Fazenda Pública. 5. Apelos do Ministério Público e do réu e remessa oficial improvidos.