TJDF APC -Apelação Cível-20040110940413APC
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE COOPERATIVA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS. COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É nulo o negócio jurídico realizado por cooperativa em desconformidade com seu estatuto e com a lei de regência, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil.II. Na ação que tem por objeto a declaração de nulidade da dação em pagamento, não são litisconsortes necessários os cooperados que, com base nesse negócio jurídico, pagaram ou financiaram o saldo devedor das unidades imobiliárias adquiridas.III. Só as pessoas que figuraram como parte no negócio jurídico são consideradas litisconsortes passivas necessárias na ação em que se busca a sua desconstituição, consoante se extrai da inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE COOPERATIVA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE ESSENCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIOS. COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. É nulo o negócio jurídico realizado por cooperativa em desconformidade com seu estatuto e com a lei de regência, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil.II. Na ação que tem por objeto a declaração de nulidade da dação em pagamento, não são litisconsortes necessários os cooperados que, com base nesse negócio jurídico, pagaram ou financiaram o saldo devedor das unidades imobiliárias adquiridas.III. Só as pessoas que figuraram como parte no negócio jurídico são consideradas litisconsortes passivas necessárias na ação em que se busca a sua desconstituição, consoante se extrai da inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil.IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/11/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Mostrar discussão