APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRACAP. BREJO OU TORTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MORADIA. PRINCÍPIOS. TAC. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MANUTENÇÃO DOS OCUPANTES DO NO IMÓVEL. INEGIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Não há interesse recursal, em relação a pedido de afastamento da obrigação de pagar Taxa de Ocupação, se a r. sentença julgou improcedente o pedido inicial, no tocante à cobrança de citada taxa.2. Sob a moderna ótica do direito urbanístico, tanto o administrador público quanto o aplicador do direito, devem buscar soluções eficazes aos conflitos fundiários urbanos, não se limitando à utilização de institutos clássicos, em face das novas soluções apresentadas pelo Estatuto da Cidade.3. A Terracap firmou, juntamente com o Distrito Federal, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF e o MPDFT, o TAC - Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007, que estipula as formas e condições para a regularização de ocupações irregulares no Distrito Federal.4. A prévia retomada dos imóveis das mãos de seus ocupantes vai em direção diametralmente oposta ao compromisso assumido pela Terracap relativos às medidas necessárias à implementação da regularização fundiária, (TAC 002/2007, cláusula 31ª e incisos).5. A inviolabilidade do direito à propriedade deve ser dimensionada em harmonia com os princípios, também constitucionais, da função social da propriedade, do direito à moradia, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Conheceu-se, em parte, do apelo da ré e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para resguardar a integridade da moradia da Ré.