ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE EM CARGO PÚBLICO. ATRASO. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. INVIABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADEO mandamus conferiu o direito líquido e certo dos litigantes a participarem da segunda etapa do processo seletivo. Não foram garantidas nomeação e posse, tampouco foi conferido qualquer efeito retroativo. Concluído o processo seletivo, foram nomeados e empossados. Enquanto isso, detinham apenas expectativa de direito. Tendo em vista que os efeitos funcionais decorrem do efetivo exercício da atividade para os quais foram nomeados, não é lícito conferir retroatividade. Não houve atraso nos atos de nomeação e de posse capaz de atribuir culpa ao órgão administrativo, afastando a possibilidade de indenização.Os princípios que fundamentam o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental não prevalecem diante do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, preceitos indispensáveis na atuação de toda a Administração Pública. Recurso improvido.