TJDF APC -Apelação Cível-20040110964467APC
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO.1 - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública envolvendo cobrança de tributo por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares. 2 - A Lei nº 7384/85 prescreve em seu artigo 1º, parágrafo único, que: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. TARE. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO IMPROVIDO.1 - O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública envolvendo cobrança de tributo por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares. 2 - A Lei nº 7384/85 prescreve em seu artigo 1º, parágrafo único, que: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/11/2006
Data da Publicação
:
12/07/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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