TJDF APC -Apelação Cível-20040111008620APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.Acidente de trânsito envolvendo empresa prestadora de serviços públicos deve ser examinado à luz da responsabilidade civil objetiva, consoante o mandamento inserido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Configurada a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito envolvendo sociedade de economia mista prestadora de serviço público, e não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima na causação do sinistro, torna-se devida a indenização pelos danos morais e materiais sobrevindos à parte prejudicada. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CEB. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.Acidente de trânsito envolvendo empresa prestadora de serviços públicos deve ser examinado à luz da responsabilidade civil objetiva, consoante o mandamento inserido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Configurada a responsabilidade civil objetiva por acidente de trânsito envolvendo sociedade de economia mista prestadora de serviço público, e não demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima na causação do sinistro, torna-se devida a indenização pelos danos morais e materiais sobrevindos à parte prejudicada. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/09/2007
Data da Publicação
:
27/09/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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