TJDF APC -Apelação Cível-20040111011306APC
CIVIL - INDENIZAÇÃO - REMESSA DE COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PERCALÇOS DA VIDA MODERNA - SENTENÇA MANTIDA.Em que pese a reprovabilidade da conduta da requerida, em gerar nova cobrança indevida, assim como os inegáveis aborrecimentos causados ao autor, tenho que estes não foram suficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial.Considerando-se que não houve inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou ainda qualquer outra ocorrência que tenha submetido o autor a uma situação desconfortável por restrição ao crédito, é imperioso reconhecer que o fato narrado na exordial não ultrapassou os limites dos percalços próprios da vida moderna.
Ementa
CIVIL - INDENIZAÇÃO - REMESSA DE COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PERCALÇOS DA VIDA MODERNA - SENTENÇA MANTIDA.Em que pese a reprovabilidade da conduta da requerida, em gerar nova cobrança indevida, assim como os inegáveis aborrecimentos causados ao autor, tenho que estes não foram suficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial.Considerando-se que não houve inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou ainda qualquer outra ocorrência que tenha submetido o autor a uma situação desconfortável por restrição ao crédito, é imperioso reconhecer que o fato narrado na exordial não ultrapassou os limites dos percalços próprios da vida moderna.
Data do Julgamento
:
21/10/2009
Data da Publicação
:
09/11/2009
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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