CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. ARRAS PENITENCIAIS. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.1. INEXISTE VÍCIO A ENSEJAR A NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE OS PONTOS DE INSURGÊNCIA FORAM AMPLAMENTE APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NESSE DIAPASÃO, EVENTUAL EMPREGO DE TESE DIVERSA DA PARTE NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DO PROCESSO.2. A CLÁUSULA PENAL TEM DUAS FUNÇÕES PRIMORDIAIS: COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E, ESTIPULAR PREVIAMENTE AS PERDAS E DANOS NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.3. APLICAM-SE AS MESMAS REGRAS PERTINENTES ÀS CLÁUSULAS PENAIS ÀS ARRAS.4. MOSTRANDO-SE DE PEQUENA MONTA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PROMITENTE-VENDEDOR, OPORTUNO SE TORNA A REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQÜIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.5. NOS CASOS EM QUE O LITIGANTE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE A REGRA HOSPEDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. RECURSO DESPROVIDO.