TJDF APC -Apelação Cível-20040111104482APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. QUEBRA DO PERFIL DO CONDUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA E A SEGURADORA. DANO MORAL INEXISTENTE.1. Comprovando o segurado a quitação do prêmio do seguro, impõe-se o pagamento da indenização contratada.2. Ausente demonstração inequívoca da má-fé, injustificável a exclusão da cobertura securitária sob a alegação de quebra do perfil do segurado.3. Ainda que inexistente relação de preposição ou de representação entre a corretora de seguros e a seguradora, a responsabilidade havida entre elas é solidária, pois, não obstante a autonomia da corretora, é inegável que age no interesse da seguradora ao captar clientela para a aquisição de seus produtos.4. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não autorizam a condenação por dano moral.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. QUEBRA DO PERFIL DO CONDUTOR. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA E A SEGURADORA. DANO MORAL INEXISTENTE.1. Comprovando o segurado a quitação do prêmio do seguro, impõe-se o pagamento da indenização contratada.2. Ausente demonstração inequívoca da má-fé, injustificável a exclusão da cobertura securitária sob a alegação de quebra do perfil do segurado.3. Ainda que inexistente relação de preposição ou de representação entre a corretora de seguros e a seguradora, a responsabilidade havida entre elas é solidária, pois, não obstante a autonomia da corretora, é inegável que age no interesse da seguradora ao captar clientela para a aquisição de seus produtos.4. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não autorizam a condenação por dano moral.
Data do Julgamento
:
18/04/2012
Data da Publicação
:
26/11/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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