TJDF APC -Apelação Cível-20040111113087APC
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ICMS. BEBIDA NUT. PORTARIA 63/04. CLASSIFICAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMPETÊNCIA.1. É da competência do Ministério da Agricultura - Lei 8.918/94 - classificar determinada bebida como energética ou isotônica. No caso, consoante resposta expressa do referido órgão, o produto Nut 290 ml não se insere nessa categoria, razão pela qual é alheia ao âmbito de incidência da Portaria local 63/04 - já revogada.2. Sucumbente, o Distrito Federal deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vitoriosa. Justifica-se a redução dos honorários de modo a adequá-los às diretrizes do CPC 20, § 4º.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. ICMS. BEBIDA NUT. PORTARIA 63/04. CLASSIFICAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMPETÊNCIA.1. É da competência do Ministério da Agricultura - Lei 8.918/94 - classificar determinada bebida como energética ou isotônica. No caso, consoante resposta expressa do referido órgão, o produto Nut 290 ml não se insere nessa categoria, razão pela qual é alheia ao âmbito de incidência da Portaria local 63/04 - já revogada.2. Sucumbente, o Distrito Federal deve ressarcir as custas adiantadas pela parte vitoriosa. Justifica-se a redução dos honorários de modo a adequá-los às diretrizes do CPC 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
05/11/2014
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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