TJDF APC -Apelação Cível-20040111143080APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO.1.Quando a liquidação do débito depender de mero cálculo matemático, a planilha de cálculo discriminando o saldo devedor é suficiente para instruir a execução.2.Para a aplicação da penalidade civil de repetição em dobro, necessária a demonstração de má-fé do credor.3.Não pode o devedor querer se exonerar da obrigação de pagar a dívida, se nenhuma das hipóteses de novação restou configurada.4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO.1.Quando a liquidação do débito depender de mero cálculo matemático, a planilha de cálculo discriminando o saldo devedor é suficiente para instruir a execução.2.Para a aplicação da penalidade civil de repetição em dobro, necessária a demonstração de má-fé do credor.3.Não pode o devedor querer se exonerar da obrigação de pagar a dívida, se nenhuma das hipóteses de novação restou configurada.4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
29/03/2007
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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