TJDF APC -Apelação Cível-20040111152640APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de saúde, à pessoa que dele necessita e não possui condições econômicas para adquiri-lo, é direito do indivíduo e dever do Estado, nos termos do art. 196, da CF e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Não pode o poder público se eximir da responsabilidade que lhe é conferida constitucionalmente, ao argumento de que o medicamento pretendido não consta de lista de medicamentos padronizados da Secretaria de Saúde ou do Ministério da Saúde. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecimento gratuito de medicamento para tratamento de saúde, à pessoa que dele necessita e não possui condições econômicas para adquiri-lo, é direito do indivíduo e dever do Estado, nos termos do art. 196, da CF e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Não pode o poder público se eximir da responsabilidade que lhe é conferida constitucionalmente, ao argumento de que o medicamento pretendido não consta de lista de medicamentos padronizados da Secretaria de Saúde ou do Ministério da Saúde. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
05/03/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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